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A jurimetria na solução de conflitos na internet

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Com a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Brasil passou a contar com um arcabouço jurídico moderno sobre os princípios, direitos e obrigações para o uso da internet.

Dentre as previsões dessa legislação, destaca-se o artigo 19, que discorre sobre a litigiosidade quanto à remoção de conteúdos na internet e o respectivo regime de responsabilização dos provedores. Referido dispositivo legal foi objeto de inúmeras discussões sobre sua constitucionalidade, o que se deu num contexto de crescimento descontrolado do número de ações judiciais relacionadas à remoção de conteúdos na internet gerado por terceiros.

As ações de remoção de conteúdo surgem quando uma determinada publicação é considerada imprópria pelas regras dos principais provedores de internet, o que inclui discursos de ódio, ameaças, racismo, apologia a crimes etc.

Mas o intuito deste texto não é colocar em debate a constitucionalidade do artigo 19 da norma e sim demonstrar como a jurimetria contribuiu para verificar se o Marco Civil afetou o volume de demandas judiciais. Ou seja, o advento do marco regulatório impactou, de alguma forma, na quantidade de processos de remoção de conteúdo distribuídas perante o Judiciário? É o que passamos a demonstrar.

 

Como foi feito o estudo de jurimetria?

Para compreender os efeitos do Marco Civil, o estudo separou a população de processos em dois grupos: antes e depois do advento da regulamentação.

Inicialmente, foram utilizados dados internos disponibilizados pela Google Brasil (ações judiciais propostas contra a multinacional de internet em razão de conteúdos disponibilizados na plataforma do YouTube, distribuídas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), além de dados públicos de cinco Tribunais Estaduais (SP, RJ, MS, RS e BA). O provedor em questão foi escolhido pela sua popularidade – na ocasião, era o segundo site mais acessado do mundo.

Num segundo momento, visando validar os resultados obtidos e verificar sua representatividade dos dados internos do YouTube no volume geral de ações, foram revisitadas 8.073 ações de mesma natureza dos principais provedores de aplicação do país distribuídas nos Tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Bahia, no período de 2009 e 2019. Nesse aspecto, a análise demonstrou que a base de dados é representativa, os resultados são consistentes e não houve conclusões contraditórias.

 

Resultados da apuração

Os resultados apontam que o Marco Civil produziu o impacto desejado pelo legislador.

Após a análise dos dados, verificou-se que as ações de remoção no Brasil estavam em forte aceleração entre 2009 e 2014, atenuado a partir de 2015.

Entre a data de entrada em vigor do Marco Civil (23 de junho de 2014) e o final de 2019, a norma regulatória preveniu a judicialização de quase 150 conflitos contra o YouTube apenas no Estado de São Paulo. Essa redução implicou na desjudicialização de aproximadamente 6.000 conflitos ao longo dos últimos 5 anos nos Tribunais mapeados. Vale dizer que o número total de ações ajuizadas no período poderia ser 115% maior na ausência do Marco Civil.

Ademais, o estudo identificou uma tendência generalizada na redução no tempo

de duração dos processos nos últimos anos como consequência do aumento da eficiência do Poder Judiciário. Entretanto, a análise com os dados internos da Google Brasil mostrou que o Marco Civil foi responsável pela queda de até 45% no tempo de duração das ações.

Também foi observada queda na taxa de recorribilidade: de até 70/80% no período pré-Marco Civil para 50/60% no período pós-Marco Civil.

Vale ressaltar, contudo, que a diminuição das ações não afetou o acesso à tutela jurídica. A vigência do Marco Civil veio acompanhada de uma expansão na quantidade de remoções extrajudiciais realizadas pelos próprios provedores, de modo que o Judiciário pôde se concentrar nas ocorrências mais complexas, que atingem direitos fundamentais – só no YouTube, a quantidade de remoções extrajudiciais aumentou, em média, 10% ao ano.

Dessa forma, ao incorporar a jurimetria em nosso dia a dia, garantimos uma atuação mais estratégica e eficiente no jurídico. A Pact reforça seu compromisso em continuar investindo em ferramentas e conhecimento para entregar resultados cada vez mais expressivos para nossos parceiros de negócios.